31 de março de 2010
Produtores serão atendidos pelo Sebrae com apresentação de registro do Incra
Enquanto a legislação tributária diferenciada para micro e pequenas empresas urbanas, o Simples Federal, não abrigar também o Simples Rural, os funcionários do Sistema Sebrae, que fazem atendimento à clientela, estão sendo orientados a não incentivar a formalização de micro e pequenos agricultores por meio do regime jurídico do Empreendedor Individual.
O gerente de agronegócios do Sebrae, Paulo Alvim, informou que esta recomendação vale para os produtores que tomam empréstimos no âmbito do Pronaf, que financia a agricultura familiar. E foi tomada em conjunto com instituições financeiras como o Banco do Brasil, operador do Pronaf. Como uma das metas do Sebrae é ampliar significativamente o registro eletrônico de todos os atendimentos para efeito de prestação de contas dos recursos aplicados, a orientação é que se utilize para identificação do cliente seu registro no Incra.
“Para ter acesso a esses recursos é preciso se inscrever como produtor rural no Incra, que lhe dá uma série de benefícios, inclusive previdenciários”. Neste caso, o registro como Empreendedor Individual com CNPJ pode lhe tirar vantagens. De acordo com Alvim, o Sebrae continuará contribuindo com o esforço governamental de formalizar, via regime do EI, na área de agronegócios, fazendo atendimento a feirantes, por exemplo.
A carteira de leite e derivados é a maior do Sistema Sebrae. Pelo menos 100 gestores de 89 projetos de 22 estados participam do encontro. Alvim explicou que, pela abrangência, as ações previstas nesta carteira de projetos terão grande importância para alcance das metas mobilizadoras do Sistema Sebrae, levando-se em conta o período de 2010 a 2012.
O setor leiteiro – continuou – tem força. É relevante para a geração de renda em dois mil municípios brasileiros, 40% do total. Isso significa que suas lideranças, se motivadas, podem se articular para que os respectivos executivos e legislativos municipais regulamentem a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Uma das metas mobilizadoras do Sebrae é justamente a de terminar 2010 com 1.700 municípios com a Lei Geral regulamentada.
Fonte: Agência Sebrae de Notícias
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